I) Geral
O contratante acorda com “Nuno Rigaud Orgelbau” que os nossos termos e condições gerais de negócios (abaixo referidas como CGN) se aplicam a todas as transacções concluídas ou a concluir sem a necessidade de um acordo expresso em cada caso. Ao conceder a empreitada, o contratante reconhece estes termos e condições. As nossas estimativas de custos e ofertas estão sujeitos a alteração, desde que neste não esteja indicado o contrário. Mesmo no caso em que as nossas CGN, total ou parcialmente, não façam parte do acordado por contrato mantemos o direito à propriedade dos bens e serviços entregues nos termos da Cláusula VIII. Obrigações contratuais da parte contratante que entrem em conflito com estas CGN não são vinculativas mesmo que não tenha sido expressamente contraditas. Documentos transferidos, especialmente desenhos, fotografias e similares permanecem propriedade de “Nuno Rigaud Orgelbau” e só podem ser usados para fins contratuais. Estes documentos devem ser devolvidos no caso de ser reclamada a sua devolução e não sendo o caso contraditório com o objecto do contrato. No caso de condições intoleráveis de contrato ou dos pontos principais do contrato ou em caso de atraso de pagamento por parte do contratante, reservamo-nos o direito de, em vez do cumprimento do mesmo, de exigir o pagamento de uma taxa administrativa de 35% acrescida de IVA no valor total do contrato. Mantemos no entanto também o direito de, em vez da dita taxa administrativa, de exigir os custos que incidiram na realidade. “Nuno Rigaud Orgelbau” tem o direito de rescisão do contrato no caso em que, devido a acontecimentos imprevistos, a importância económica ou o conteúdo do desempenho do mesmo seja substancialmente modificado, se por caso de força maior o seu desempenho se tornar impossível, no caso de avarias ou problemas morosos na empresa que não tenham sido ocasionados por culpa própria, no caso de uma mobilização militar, greve geral, bloqueio ou em caso de guerra, respectivamente no caso de atraso na entrega de produtos subcontratados ou peças, ou quaisquer outros acontecimentos que tornem impossível a realização do contrato. No exercício de tal renúncia, excluem-se quaisquer pedidos de indemnização a “Nuno Rigaud Orgelbau”.
II) Entrega / Montagem
As datas de entrega e conclusão da execução dos trabalhos são definidas por “Nuno Rigaud Orgelbau” baseado num processo normal de trabalho com o máximo zelo. O prazo de entrega só começa após a clarificação completa de todos os detalhes relacionados com contexto do trabalho. O prazo de entrega começa após o recebimento do pagamento da primeira prestação acordada. O cumprimento do prazo de entrega exige o esclarecimento atempado de todos os detalhes necessários. O cumprimento do prazo de entrega é suspenso no caso de atraso por parte do contratante no pagamento das prestações acordadas. O contratante assume o risco numa necessária expedição e/ou transporte de peças. O risco de deterioração ou perda passa, a partir do seu carregamento, para o contratante, mesmo se este tiver lugar nos nossos veículos. Para todas as remessas e transportes só será feito um seguro depois de este ter sido pedido expressamente pelo contratante e às suas custas. Salvo convenção em contrário, são possíveis remessas e transportes parciais. As entregas parciais podem ser cobradas separadamente. As datas de entrega serão determinadas conjuntamente entre o contratante e “Nuno Rigaud Orgelbau”. Na caso por falha do contratante as peças/órgão que foram concluídas na oficina não poderem ser entregues ou montadas no prazo previsto, terá este que prestar os pagamentos acordados assim como o pagamento de custos de armazenamento ou outras despesas extra que se tornarem necessárias. O prazo de entrega prolonga-se – mesmo no caso de um atraso na entrega por culpa do contratante – com a ocorrência de problemas imprevistos, que apesar de todos os cuidados e previdências tomadas não foi possível afastar, como interrupções nos negócios, os atrasos no fornecimento de matérias-primas, lutas de operárias, transporte ou montagem, intervenção do governo, ou atraso na entrega pelos fornecedores ficamos isentos de entregar o trabalho ou cumprir uma data acordada. O prazo de dois meses só começa após a eliminação dos acontecimentos que provocaram o atraso. O mesmo se aplica, se após assinatura do contrato, pelo contratante forem exigidas alterações de detalhes técnicos que prolonguem o tempo de produção. Se o prazo de entrega for ultrapassado – eventualmente depois de uma data de entrega prolongada segundo o ponto 2 – tem o contratante o direito de – depois de ter dado um prolongamento de prazo de 3 meses – de rescindir o contrato. Excluem-se pedidos de indemnização resultantes de um atraso no prazo de entrega a não ser que estes se devam a negligência por parte de “Nuno Rigaud Orgelbau”. Um prolongamento do prazo de entrega deve ser notificado por carta registada. Importante para o cumprimento de uma data de conclusão do trabalho é a livre possibilidade de acesso ao local de trabalho, assim como condições de trabalho, assim com o silêncio absoluto e tranquilidade no local, especialmente durante a harmonização e afinação do órgão no final do trabalho técnico.
III.) Preços
O preço varia em função do trabalho, materiais e custos associados, no dia da execução. Os preços são em Euro (€), sem o imposto de valor acrescentado (IVA), este é baseado na taxa de imposto em vigor no dia da facturação. Os preços compreendem-se a partir da sede da empresa em Mengkofen (Baviera, Alemanha) incluindo portes e embalagens. Embalagens enviadas por nós serão retomadas de graça. Se após a assinatura do contrato forem pedidas modificações dos trabalhos a fazer ou desejado uma alteração do seu teor, serão os custos incorridos para o efeito cobrados separadamente. O mesmo se aplica no caso da definição de pormenores técnicos que não eram conhecidos na altura da assinatura do contrato e que exigem um trabalho adicional. Necessárias mudanças estruturais e instalações eléctricas no local / local de trabalho serão realizadas pelo contratante a suas custas e responsabilidade.
IV.) Condições de Pagamento
Todos os montantes facturados, salvo acordo em contrário, devem ser realizados – SEM DEDUÇÃO - imediatamente após o recebimento da factura, ou o mais tardar 10 dias após a data da factura. Em caso de pagamento por cheque, Letra ou através de bancos estrangeiros, serão cobrados os custos inerentes deste facto. Em caso de atraso no pagamento, serão facturados ao contratante todos os custos relacionados com este atraso (em especial os custos de € 10,90 por lembrete e taxa de emolumentos no valor de € 21,80, mais IVA). Quando se tratar de empresas (como paróquias, párocos, autoridades diocesanas ou outras), e em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor poderão ser revogados todos os pagamentos parciais que tiverem sido concedidos, se o devedor se atrasar com o pagamento uma taxa prometida em mais de 14 dias. Retenção de pagamentos devidos no seguimento de queixas ou reconversão são excluídos / não permitidos. Reclamações sobre parte de um serviço não autorizam o cliente a reter o pagamento da parte da não impugnada. Se o contratante entrar em falta com o seu pagamento, tem “Nuno Rigaud Orgelbau” o direito - sem ter em conta os direitos resultantes mais amplos concedidos pela Lei -, de cancelar as entregas pendentes ou a parte do trabalho. Datas de entrega prometidas e datas de conclusão do trabalho prolongam-se de acordo com a duração do atraso no pagamento. Em caso de atraso de pagamento será de nossa parte cobrado um juro de 15%. No caso em que as circunstâncias justificam o temor de que o pagamento oportuno está em risco, “Nuno Rigaud Orgelbau” poderá, a seu critério, exigir o pagamento imediato do montante total ou rescindir o contrato. As condições de pagamento podem acordadas individualmente entre as duas partes. Basicamente consta o seguinte método de pagamento, como acordado, sendo a primeira prestação vinculada ao valor total e cobre os custos de materiais e planeamento. As prestações seguintes ficam dependentes dos aumentos colectivos de salários e aumentos do custo de vida gerais durante a execução dos trabalhos.
Regra Geral: 33% no momento da encomenda, 33% no início do trabalho no local; restante após a sua conclusão do trabalho.
Instrumentos novos: 40% com a encomenda, 30% no início de montagem na oficina, 20% no inicio entrega e da montagem no local; restante após a sua conclusão e aceitação do trabalho.
Restauros: 40% com a encomenda, 40% no inicio da montagem do instrumento; restante após a conclusão e aceitação do trabalho.
V.) Garantia,
São válidas e contam como as acordadas as condições gerais de garantia dadas pelo do Código Civil. No caso de uma reclamação de garantia, tem “Nuno Rigaud Orgelbau” o direito de escolher entre a correcção da falha ou a substituição da peça por material novo livre de defeitos dentro de um prazo razoável. Nós garantimos uma execução correcta dos trabalhos encomendados e aceites por nós. Mudanças técnicas, diferimento dos planos técnicos e afins não dão direito a reclamar, a não ser que estas mudanças sejam contrárias à finalidade do contrato. O mesmo se aplica a erros que não afectem a idoneidade dos conteúdos do contrato. Medidas e outras tolerâncias são baseadas nos padrões alemães ou DIN. Em geral segundo as regras de comercialização e nível da técnica, mas não incluindo serviços de terceiros. Para falhas ocultas, defeitos de material, etc. não nos responsabilizamos. Os defeitos devem ser notificados, por escrito, dentro do período de garantia. Em defeitos cobertos pela garantia reservamos para nós o direito à reparação ou, em casos especiais, substituição das peças. Se a irregularidade não for corrigida no prazo de dois meses, pode o cliente, estabelecendo um prazo de um mês contratar outra empresa para corrigir as deficiências. O prazo deve ser prorrogado, se necessário por razões técnicas ou operacionais. Reclamações são excluídas de indemnização, a menos que tenham sido provocadas com intenção ou por negligência grave da parte de “Nuno Rigaud Orgelbau”. No quadro das actividades de consultoria, é excluída responsabilidade de indemnização! O mesmo se aplica a outras responsabilidades que estejam em ligação com as negociações do contrato ou a sua execução. Condição prévia para a garantia é uma afinação anual, manutenção e reparação do instrumento por “Nuno Rigaud Orgelbau”. São válidas as disposições de garantia do fabricante das peças e em caso contrário uma garantia de dez anos em todas as peças de um órgão novo. Em restauros de 3 anos e 0,5 anos de garantia para reparações. “Nuno Rigaud Orgelbau” não se responsabiliza por defeitos causados por desgaste, alteração, mau uso, utilização ou manuseamento e reparação incorrecta causados por terceiros. Excluídos da garantia são afinações parciais, o desgaste natural, danos causados por casos de força maior, tratamento inadequado ou errado ou o uso incorrecto, bem como danos causados por condições meteorológicas extremas e condições climáticas (especialmente de humidade abaixo de 35% e acima de 88%, devido ao aquecimento impróprio, mudanças de temperatura de mais de 1,5 ° C / h), danos provocados por insectos e manuseamento não autorizado no interior do órgão.
VI.) Encargos do cliente
Durante o período de trabalho no local, o fornecimento de refeições gratuitas e hospedagem aos organeiros. Em caso contrário estes custos serão cobrados separadamente. Instalação do sistema eléctrico para fornecimento de energia eléctrica ao órgão e sistemas de iluminação, os custos de água, luz, electricidade e aquecimento em caso de necessidade. Em alguns casos, o trabalho externo necessário (pedreiros, electricistas, carpinteiros, etc.) tem que ser postos à disposição pelo contratante. Ajuda para o trabalho de carga e descarga, andaimes se no caso for necessário, escadas, guinchos, e assistência temporária, em caso de necessidade, para mover peças pesadas durante a montagem serão também posta ao dispor pelo contratante. Recomenda-se fazer um seguro de acidentes e de segurança social para o pessoal de apoio fornecidos pelo contratante. “Nuno Rigaud Orgelbau” não assume qualquer responsabilidade e os custos por este pessoal. Uma preparação adequada do local de montagem e as condições de trabalho sem obstáculos são condição prévia para a execução do mesmo. Custos adicionais resultantes da impossibilidade para a realização do trabalho, e que não sejam da responsabilidade de “Nuno Rigaud Orgelbau” serão facturados ao contratante.
VII) Recepção do trabalho
A recepção do trabalho pelo contratante terá lugar imediatamente após a conclusão do mesmo e na presença de um representante de “Nuno Rigaud Orgelbau”, o cliente poderá chamar à custa, caso ache necessário, um perito em organaria á sua escolha. Objecções e reclamações serão, sempre que possível, eliminadas imediatamente ou no serviço de manutenção seguinte.
VIII) A retenção de propriedade
Até ao seu pagamento integral (incluindo custos suplementares) reserva-se “Nuno Rigaud Orgelbau” o direito de propriedade para todos os bens entregues ou serviços prestados. O cliente está proibido revender ou penhorar o instrumento, ou de o utilizar como garantia de valor. Em caso de apreensão ou confisco por terceiros, o cliente, na obrigação de responsabilidade de indemnização a outrem, deverá informar sem demora “Nuno Rigaud Orgelbau” e assumir todos os custos de acção judicial. A retenção de propriedade permanece em vigor mesmo que os bens tenham sido trabalhados e incorporados no órgão. Estende-se proporcionalmente ao novo produto ou nomeadamente ao seu rendimento do produto. Se, com base na retenção de propriedade, o produto é retirado do órgão, a recuperação é feita a expensas e risco do cliente e será emitir uma nota de crédito. “Nuno Rigaud Orgelbau” retém a propriedade e direitos autorais em quaisquer documentos, estimativas de custos, desenhos, fotos, etc. A sua divulgação ou exame por terceiros é proibida.
IX.) Local de execução e jurisdição
O local de execução é para encomendas internas e externas o local da realização dos trabalhos. As relações jurídicas estão sujeitas à lei alemã. Em caso de conflito só é válida a versão alemã destas CGN.